Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -
Exercícios de 2018 a 2023 - Insurgência em face de decisão que determinou a certificação do trânsito em julgado, ante a desistência do recurso, remetendo-se ao arquivo - Alegação de que é possível a desistência da ação, mesmo após a prolação da sentença, nos termos do Tema 530 do STF - Descabimento - Desistência da ação após prolação de sentença - Impossibilidade - Inteligência do art. 485, § 5º do CPC - Tema 530 do STF aplicável somente em mandado de segurança - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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