Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DA CREDORA -

Decisão que negou o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ - Insurgência da credora - Questão já analisada em decisão anterior, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ainda em curso - Decisão que não deve produzir efeito, uma vez que a questão encontra-se pendente de julgamento em outro recurso - Decisão que deve ser anulada de ofício para que seja cumprido o que for decidido no anterior agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Anulação de ofício, com determinação... (Continua)