Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO FUNDADO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS - OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA CONSISTENTE EM VEÍCULO -

Banco apelante que pretende a restituição do bem, tendo em vista que seu crédito tem natureza extraconcursal - Acolhimento em parte. No caso dos autos, ficou demonstrado que o requerente é o legítimo proprietário do bem arrecadado na falência e que estava em poder da devedora na data da decretação da falência, razão pela qual deve ser reconhecido seu direito à restituição do veículo. Todavia, considerando que o bem já foi arrematado nos autos da falência, impõe-se a condenação da massa falida no respectivo valor da alienação, crédito em dinheiro que se caracteriza como extraconcursal (art. 86, I, c/c art. 84, I-C, Lei 11.101/2005) - ... (Continua)