Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de fiscalização e funcionamento - Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a pesquisa junto ao SREI (Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis), que se assemelha à ARISP cuja pesquisa de propriedades de imóveis pode ser feita pela exequente diretamente, sem necessidade de intervenção do Judiciário - Informações que são públicas, sendo desnecessária a intervenção judicial - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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