Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada. Recurso da executada não provido. Regra da impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) que comporta relativização em situações excepcionais. Ausência de prova de que a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada compromete sua subsistência, e está de acordo com o limite estabelecido pela lei, conciliando, a um só tempo, o direito da credora de obter a quantia que lhe é devida com a necessidade da devedora de manter os recursos financeiros mínimos para garantia de seu sustento. ... (Continua)