Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão contratual e repetição do indébito. Abusividade não verificada. Previsão contratual de reajuste mensal pelo índice do IGPM e juros calculados pela Tabela Price. Contrato que previu expressamente o reajuste de juros anuais para o caso de pagamento em prazo inferior a 36 meses ou mensais para o caso de pagamento no prazo igual ou superior a 36 meses, em conformidade com a Lei 10.931/04, art. 46. Índice do IGPM que foi livremente pactuado pelas partes (pacta sunt servanda). Juros calculados pela Tabela Price. Ausência de ilegalidade. Desequilíbrio contratual não configurado. Precedentes da 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais, observada a gratuidade concedida à autora. ... (Continua)