Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame - Agravo interposto contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por falta de requisito objetivo, e o livramento condicional, pois ausente o requisito subjetivo. Alega-se que o exame criminológico contém apontamentos favoráveis e mostram-se indevidas previsões futurísticas e da personalidade do agente, sem avaliações anteriores. ... (Continua)