Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS FUNDADO EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA CONSISTENTE EM VEÍCULO -

Banco apelante que pretende a restituição dos bens, tendo em vista que seu crédito tem natureza extraconcursal - Acolhimento - No caso dos autos, ficou demonstrado que o requerente é o legítimo proprietário dos bens que foram arrecadados na falência ou estavam em poder da devedora na data da decretação da falência, razão pela qual deve ser reconhecido seu direito à restituição dos veículos. Todavia, considerando que um dos veículos já foi arrematado, impõe-se a condenação da massa falida no respectivo valor da alienação, montante que constitui crédito extraconcursal (art. 86, I, c/c art. 84, I-C, da Lei 11.101/2005 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com observação.... (Continua)