Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que deferiu a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos da executada. Relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos admitida pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Caso em que a executada comprovou o comprometimento de apenas pouco mais da metade da renda. Execução que, ademais, tramita há mais de 10 anos, tendo sido realizadas diversas tentativas de penhora, sem êxito, demonstrando que, realmente, esse é o único meio para a satisfação da dívida. Excepcionalidade reconhecida na hipótese. Decisão mantida. ... (Continua)