1 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. NOVO VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ATENDER A TRIPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA DO INSTITUTO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA QUE PASSE A OBSERVAR AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da Autor nos órgãos de proteção ao crédito e condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é existente o dano moral no presente caso; (ii) se o montante fixado a título de indenização por danos morais é adequado; (iii) se é devida a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso; (iv) se os juros moratórios devem ser no percentual de 1% ao mês, em substituição à taxa Selic.III. Razões de decidir3. O dano moral nos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes dispensa comprovação ou as lesões dele decorrentes, visto que é presumido.4. A quantificação dos danos foi reanalisada, mediante ponderação de precedentes da Corte, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, resultando na majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00.5. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, contam-se os juros de mora desde a citação inicial, nos termos do CCB, art. 405. 6. Alterado o índice de correção monetária em respeito às alterações da lei 14.905/2024. IV. Dispositivo7. Apelação cível 1 conhecida e não provida.8. Apelação 2 conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 944, caput; CC, art. 405; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: Súmula 326/STJ; Súmula 54/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 03/03/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000175-36.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 10.06.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000429-40.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 10.06.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001350-41.2022.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 17.06.2024.... ()
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2 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO. I.
Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença somente para condenar a Apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora.II. Questão em discussão2. Há questão em discussão reside em saber se há a configuração de dano moral no caso concreto.III. Razões de decidir3. Em situações nas quais se reconhece a ilegalidade de descontos efetuados em benefício previdenciário que se constitui fonte de renda da parte, o pouco dele se desconte indevidamente é suficiente para premir a parte do mínimo existencial.4. No caso, como consequência da ocorrência de fraude na contratação, o que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, há a configuração de ato ilícito, em especial considerada a natureza alimentar da verba sobre a qual foram lançados.5. Considerando as peculiaridades da situação, além do grupo de casos citado, é devida a fixação da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais).IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 944, caput; CC, art. 389, parágrafo único e art. 406, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018; STJ, REsp. 1.315.479, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 21/3/2017; STJ, AgRg no REsp. 1.428.488, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 11/6/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020; STJ, REsp. 1.152.541, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039947-32.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - J. 13.11.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006949-51.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza - J. 30.10.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009174-78.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - j. 13.02.2023.... ()
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3 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO. I.
Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença somente para majorar o valor da indenização por danos morais fixada em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o montante fixado a título de indenização por danos morais é adequado. III. Razões de decidir3. A quantificação dos danos foi reanalisada, mediante ponderação de precedentes da Corte em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, resultando na majoração do quantum indenizatório.IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 944, caput; CC, art. 389, parágrafo único e art. 406, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 03/03/2020; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000943-85.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 15.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016.... ()
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4 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.I.
Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença somente para majorar o valor da indenização por danos morais fixada em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o montante fixado a título de indenização por danos morais é adequado.III. Razões de decidir3. A quantificação dos danos foi reanalisada, mediante ponderação de precedentes da corte em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, resultando na majoração do quantum indenizatório. IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 944, caput; CC, art. 389, parágrafo único e art. 406, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 03/03/2020; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000943-85.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 15.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016.... ()
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5 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRAVIDEZ E ATENDIMENTO MÉDICO. PERSPECTIVA DE GÊNERO. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUXAÇÃO DE DEDO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais e pensão. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais e pagamento de pensão mensal por morte de genitor. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o início da pensão e a correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF (quanto ao CPC/2015, art. 944, caput, e parágrafo único; CCB/2002, art. 884). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 284/STF (quanto ao CPC/2015, art. 944, caput, e parágrafo único; CCB/2002, art. 884). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Atropelamento. Óbito. Via férrea. Indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade pelo evento danoso. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos critérios fixados. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra ALL - America Latina Logística S/A. e Município de Uchôa - SP, objetivando indenização por danos morais e materiais decorrentes do óbito do filho da autora causado por acidente com locomotiva da empresa. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia. Teoria da perda de uma chance. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015. Vigência. Feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação posterior. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 24/10/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 17/11/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada no momento de interposição do recurso. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 17/2/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 14/03/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial (CPC/2015, art. 944, VI). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 13/5/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 7/6/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial (CPC/2015, art. 944, VI). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 13/5/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 7/6/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VI). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 7/7/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 29/7/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 13/9/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 5/10/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 28/10/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 23/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 31/10/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 24/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, mesmo se excluindo os dias 2 e 15 de novembro, feriados nacionais. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 31/10/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 25/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
