Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.I.

Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença somente para majorar o valor da indenização por danos morais fixada em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o montante fixado a título de indenização por danos morais é adequado.III. Razões de decidir3. A quantificação dos danos foi reanalisada, mediante ponderação de precedentes da corte em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, resultando na majoração do quantum indenizatório. IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 944, caput; CC, art. 389, parágrafo único e art. 406, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 03/03/2020; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000943-85.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 15.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016.... (Continua)