CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 937 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, II. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO POR VÍCIOS OCULTOS E MÁ-FÉ DOS VENDEDORES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível da sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de veículo e restituição de valores, sob o fundamento de que não foram comprovados vícios ocultos ou má-fé por parte dos réus, além de reconhecer a ilegitimidade passiva de um dos apelados. A parte autora alegou a existência de problemas mecânicos não informados, incluindo a remarcação do chassi, e requereu a devolução das parcelas pagas ou abatimento proporcional no preço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício oculto no veículo adquirido, se os apelados agiram de má-fé na venda e se o apelado Jefferson possui legitimidade para responder por eventuais danos decorrentes da rescisão contratual.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou a existência de vícios ocultos no veículo, ônus que lhe incumbia.4. Defeitos aparentes não configuram vício oculto, e a alegação de defeito no motor não foi respaldada por prova concreta.5. A remarcação do chassi não demonstrou desvalorização substancial do veículo.6. O apelado Jefferson não participou do contrato e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação.7. A mera revenda do veículo por valor superior ao da aquisição não configura má-fé.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, 932, III, e CPC/2015, art. 937, I; CTB, art. 114; Resolução 24/1998 do Contran, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001953-81.2021.8.16.0053, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0033278-45.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 26.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1030116-05.2014.8.26.0576, Rel. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2016.Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que o pedido da empresa apelante para cancelar a compra de um veículo e receber o dinheiro de volta foi negado. A razão para isso é que não ficou provado que o carro tinha problemas ocultos ou que os vendedores agiram de má-fé. O colegiado entendeu que a parte que comprou o carro não fez uma inspeção adequada antes da compra e que os defeitos que encontrou não eram ocultos. Além disso, um dos réus que foi apontado como responsável não participou da venda, então não poderia ser responsabilizado. Assim, a decisão anterior foi mantida e a empresa apelante não conseguiu o que pedia.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. 1.consoante art. 159, IV, do regimento interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-Se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937. CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial". (agrg no agrg no aresp 2.383.997/go, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em, DJE de). 7/11/2023 13/11/2023

A decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Ilegalidade da abordagem policial. Súmula 7/STJ. Óbice não afastado. Impugnação genérica. Ausência de dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. 1.consoante art. 159, IV, do regimento interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-Se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937. CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial". (agrg no agrg no aresp 2.383.997/go, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em, DJE de). 7/11/2023 13/11/2023

2 - A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, ao entendimento de que a análise da insurgência recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório constante dos autos. Nas razões do agravo, a parte agravante limitou-se a reiterar tese de... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova oral em ação de indenização por danos morais e patrimoniais. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE USUCAPIÃO. RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO «DECISUM". APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição concomitante de agravo regimental pelos ministérios públicos federal e estadual. Cabimento. Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Apelação criminal. Estupro. Absolvição pelo tribunal de origem. Alegada violação do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Agravo regimental não provido.

1 - «A interposição concomitante de recurso pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual não inviabiliza a análise do protocolizado por último, pois, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, o órgão federal tem legitimidade para interpor agravo regimental ainda que o estadual tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que se configure preclusão consumativa ou violação do princípio da unirrecorribilidade". (EDcl no AgRg no HC 642.130/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.).... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegada quebra da cadeia de custódia e contrariedade entre a decisão do Júri e as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Legalidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP PENHORA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS E DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DESTES À CONTA JUDICIAL - DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DA PRETENSÃO AO JULGAMENTO PRESENCIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (CPC/2015, art. 937, INC. VIII) - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A. ALEGANDO, EM SUMA, SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - QUESTÃO DEBATIDA NO BOJO DO AI 2330462-31.2024.8.26.0000, CUJO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO FORA INDEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

11 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÕES QUE, ALÉM DE NOMEAR A VIÚVA COMO INVENTARIANTE, AUTORIZARAM O RECEBIMENTO EM SUA CONTA BANCÁRIA DOS LOCATIVOS REFERENTES AO IMÓVEL SITUADO NA RUA SERVIDÃO DE PASSAGEM, 1.115 - DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DA PRETENSÃO AO JULGAMENTO PRESENCIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (CPC/2015, art. 937, INC. VIII) - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - CASAMENTO CELEBRADO NO LÍBANO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - ALTERAÇÃO DO REGIME PROMOVIDA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, NO BRASIL, COM DECLARADOS EFEITOS «EX TUNC, EM 2013 - POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AMPLIAÇÃO DA GARANTIA DE EVENTUAIS CREDORES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO REGIME EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA NESSES CASOS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO C. STJ - DIREITO DA VIÚVA À MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE (CPC/2015, art. 617, INC. I) - PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE RECEBEREM OS LOCATIVOS EM CONTA BANCÁRIA, EM NOME PRÓPRIO, QUE DEVE SER DIRECIONADA À MMª JUÍZA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção, rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária, a preliminar de ilegitimidade passiva, a denunciação da lide e o litisconsórcio passivo necessário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) a legitimidade passiva da CDHU; e (iii) a possibilidade de denunciação da lide ao Município de Aramina. III. Razões de Decidir: 3. A relação jurídica firmada pelas partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a aplicação do CDC, que veda a denunciação da lide, conforme dispõe o CDC, art. 88. 4. A CDHU, como fornecedora de bens e de serviços, responde objetivamente pelos danos causados, sendo desnecessária a inclusão do Município de Aramina como litisconsorte passivo necessário in casu, dada a responsabilidade solidária prevista no CDC, art. 18. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo atrai a aplicação do CDC, vedando a denunciação da lide. 2. A responsabilidade solidária permite a ação contra qualquer dos fornecedores. Legislação Citada: CF/88, art. 23, IX; CDC, arts. 2º, 3º, 18, 25, § 1º, 88; CPC/2015, art. 937, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2264906-44.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2332522-36.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2165278-19.2023.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2074032-73.2022.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2022... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Ausência de impugnação pormenorizada da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA EM ÓRGÃO INCOMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento protocolado equivocadamente na Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). ... (Continua)

16 - TJSP Embargos declaratórios. Oposição ao julgamento virtual formalizada em petição. A sustentação oral, em agravo de instrumento, somente é admitida nas hipóteses de tutelas provisórias de urgência ou de evidência (CPC/2015, art. 937, VIII), não contemplando a situação versada. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso improvido

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (CPC/2015, art. 937, INC. VIII) - EMBARGOS REJEITADO

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de veículo da agravante. ... (Continua)

19 - STJ Pauta de julgamento. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão e negativa de prestação jurisdicional caracterizadas. Prequestionamento ficto. Supressão da instância permitida. Apelação. Adiamento e retirada de pauta. Distinção. Finalidade da pauta de julgamento. Julgamento assíncrono em ambiente eletrônico sem participação das partes. Oposição da parte para fins de sustentação oral. Acolhimento com determinação de retirada de pauta. Julgamento realizado sem cumprimento da determinação. Cerceamento caracterizado. Anulação. CPC/2015, art. 934. CPC/2015, art. 937, I. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

Pauta de julgamento. Adiamento e retirada de pauta. Distinção. Finalidade da pauta de julgamento. Julgamento assíncrono em ambiente eletrônico sem participação das partes. Oposição da parte para fins de sustentação oral. Acolhimento com determinação de retirada de pauta. Julgamento realizado sem cumprimento da determinação. Cerceamento caracterizado. Anulação. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Cerceamento de defesa. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Óbice da súmula 7/STJ. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Sustentada pela defesa, nas razões do recuso especial, a violação ao CF/88, art. 5º, LV, não mereceu trânsito o apelo nobre na medida em que tal alegação é própria de recurso extraordinário, a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no CF/88, art. 102, III.... (Continua)