CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 891 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM PENHORADO. PREÇO VIL. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LEILÃO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O RESULTADO Da LeiLÃO DE BEM IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DO EDITAL PELa LeiLOEIRO E PREÇO VIL NA ARREMATAÇÃO. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA DA BENESSE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.721.249/SC. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. Lei 13.105/2015, art. 891 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PARCELAMENTO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO Lei 13.105/2015, art. 895 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. “A

ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita” (STJ – 3ª Turma – REsp. Acórdão/STJ – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. 12.03.2019 – DJe 15.03.2019).2. “Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. Lei 13.105/2015, art. 891 (CPC).3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o valor da arrematação, qual seja, de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais), corresponde, aproximadamente, a 62,80% (sessenta e dois vírgula oitenta por cento) do valor da avaliação. Portanto, entende-se que a arrematação ocorreu em consonância com o limite (60%) previamente estabelecido pela douta Magistrada.4. a Lei 13.105/2015, art. 895, § 1º (CPC) dispõe que “a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis”.5. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11, entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, uma vez que a decisão judicial, aqui, vergastada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E INSTRUÍDO, BEM ATENDENDO AO EXIGIDO NO CPC/2015, art. 872. AUSÊNCIA, EM CONTRÁRIO, DE ELEMENTOS DE PROVA HÁBIL

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E INSTRUÍDO, BEM ATENDENDO AO EXIGIDO NO CPC/2015, art. 872. AUSÊNCIA, EM CONTRÁRIO, DE ELEMENTOS DE PROVA HÁBIL

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E INSTRUÍDO, BEM ATENDENDO AO EXIGIDO NO CPC/2015, art. 872. AUSÊNCIA, EM CONTRÁRIO, DE ELEMENTOS DE PROVA HÁBIL

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO.

A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO (CTN, ART. 38). PRECEDENTES. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse, determinando a saída dos agravantes do imóvel em 60 dias. Alegação de vícios na arrematação do imóvel por preço vil e ausência de notificação pessoal para purgação da mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da arrematação do imóvel por preço inferior ao mínimo legal e (ii) a possibilidade de suspensão da imissão na posse devido à pendência de ação anulatória. III. Razões de Decidir 3. A arrematação do imóvel observou as disposições legais aplicáveis, não cabendo a manutenção dos agravantes na posse. 4. A ação de imissão de posse não deve ser suspensa, mesmo com a pendência de ação anulatória, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A arrematação de imóvel com propriedade consolidada ao credor fiduciário é válida, mesmo com preço inferior ao valor de mercado, desde que observadas as disposições legais. 2. A pendência de ação anulatória não impede a imissão na posse. Legislação Citada: Lei 9.514/1997, arts. 26, 27, 30. CPC/2015, art. 891. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 23.08.2023... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que autorizou a realização das praças do imóvel penhorado nos autos, estabelecido o valor da avaliação para a 1ª praça e preço mínimo de 60% para a 2ª praça - Prevalência do CPC/2015, art. 891 ao fixar critério objetivo de 50% da avaliação para aferição do preço aceitável para arrematação - Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leilão judicial de imóvel. Bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA TRANSAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA. NÃO CONFIGURADA AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL. CPC/2015, art. 891. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. PREÇO VIL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação à arrematação, sob a alegação de que o bem imóvel foi arrematado por valor inferior ao de mercado, caracterizando lance vil. O imóvel foi avaliado em R$ 130.000,00 e arrematado por R$ 65.000,00 em segunda Leilão, após ausência de interessados no primeiro.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. OBRIGATORIEDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MEDIDA NÃO IMPLEMENTADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEIS.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação aa Leilão de imóveis realizado para a satisfação parcial do débito executado. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CPC/2015, art. 891. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA.

O CPC/2015, art. 891 dispõe, expressamente, que «não será aceito lance que oferece preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital. Não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação". Na hipótese, o Regional rejeitou a arguição dos executados de nulidade da arrematação do bem penhorado, por entender que não ficou configurada a alienação por preço vil, «considerando que o valor da arrematação do bem alcançou os 50% da avaliação, ou seja, o importe de R$114.000,00 e «que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 873que justificasse uma nova avaliação do bem, como requerido pelos executados". Nesse contexto, é de se observar que a invocação genérica de violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (art. 891, caput e parágrafo único, do CPC/2015). Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação DE RESTITUIÇÃO DE VRG - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - I. Caso em exame: Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação de restituição de valor residual garantido. Autora que alega que a venda do veículo foi realizada por preço vil, em desacordo com o CPC/2015, art. 891, e que a correção monetária deve ocorrer a partir do encontro de contas. II. Questão em discussão: 3. (i) se a venda do veículo foi realizada de forma adequada; e (ii) se a correção monetária deve ser aplicada conforme alegado pela autora. III. Razões de decidir: 4. Ação de restituição de VRG que decorre do mesmo contrato de arrendamento que originou a ação de reintegração de posse, tornando a C. 28ª Câmara de Direito Privado competente para o conhecimento do recurso. 5. Distribuição anterior do recurso de Agravo de Instrumento conferiu prevenção à C. 28ª Câmara, conforme o Regimento Interno do Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 6. Não conheço do recurso, dada a incompetência desta Câmara, determinando a redistribuição à C. 28ª Câmara de Direito Privado. 7. Tese de julgamento: «1. A competência preventiva é estabelecida pelo Regimento Interno do Tribunal. 2. O recurso deve ser redistribuído à Câmara competente. « Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Regimento Interno do TJSP, art. 105. Agravo de Instrumento 2019918-05.2013.8.26.0000, Rel. Des. Júlio Vidal, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2013. - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à Câmara preventa... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Ação declaratória de nulidade. Arrematação a preço vil. Impossibilidade. Complementação do preço. Viabilidade. Esclarecimentos necessários. Embargos acolhidos.

1 - Mesmo antes da vigência da Lei 14.711/2023, é possível a invocação não só do CPC/2015, art. 891, mas também de outras normas, tanto de direito processual quanto material, que i) desautorizam o exercício abusivo de um direito (CCB, art. 187); ii) condenam o enriquecimento sem causa (CCB, art. 884); iii) determinam a mitigação dos prejuízos do devedor (CCB, art. 422) e iv) prelecionam que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa para o executado (CPC/2015, art. 805), para declarar a nulidade da arrematação a preço vil nas execuções extrajudiciais de imóveis alienados fiduciariamente.... (Continua)