Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. OBRIGATORIEDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MEDIDA NÃO IMPLEMENTADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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