Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. PREÇO VIL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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