Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA. NÃO CONFIGURADA AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL. CPC/2015, art. 891. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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