Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão na posse, determinando a saída dos agravantes do imóvel em 60 dias. Alegação de vícios na arrematação do imóvel por preço vil e ausência de notificação pessoal para purgação da mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da arrematação do imóvel por preço inferior ao mínimo legal e (ii) a possibilidade de suspensão da imissão na posse devido à pendência de ação anulatória. III. Razões de Decidir 3. A arrematação do imóvel observou as disposições legais aplicáveis, não cabendo a manutenção dos agravantes na posse. 4. A ação de imissão de posse não deve ser suspensa, mesmo com a pendência de ação anulatória, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A arrematação de imóvel com propriedade consolidada ao credor fiduciário é válida, mesmo com preço inferior ao valor de mercado, desde que observadas as disposições legais. 2. A pendência de ação anulatória não impede a imissão na posse. Legislação Citada: Lei 9.514/1997, arts. 26, 27, 30. CPC/2015, art. 891. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 23.08.2023... (Continua)