Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que autorizou a realização das praças do imóvel penhorado nos autos, estabelecido o valor da avaliação para a 1ª praça e preço mínimo de 60% para a 2ª praça - Prevalência do CPC/2015, art. 891 ao fixar critério objetivo de 50% da avaliação para aferição do preço aceitável para arrematação - Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)