1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra decisão que, em sede de execução, determinou a penhora dos proventos de aposentadoria do sócio executado. O agravante busca a reforma da decisão, alegando ofensa às normas de regência e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a penhora dos proventos de aposentadoria do sócio executado, observados os rendimentos líquidos e as demais penhoras existentes, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, prejudicando a sua subsistência.III. RAZÕES DE DECIDIRA penhora sobre proventos de aposentadoria, embora permitida pelo CPC/2015 (art. 833, § 2º), deve observar os limites legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de garantir a subsistência do devedor.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admite a penhora de fontes de renda do devedor, respeitando o limite de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia de recebimento de, pelo menos, um salário mínimo por aquele.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição do sócio executado desprovido.Tese de julgamento:A penhora em proventos de aposentadoria em execução trabalhista é permitida, desde que respeitados os limites legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando-se a subsistência digna do devedor.Dispositivos relevantes citados: Art. 529, §3º, do CPC/2015 ; CPC/2015, art. 833, IV ; Art. 893, «a, da CLT; Art. 908, §2º, do CPC/2015 ; CPC/2015, art. 866 ; Lei 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) 0000271-98.2017.5.12.0019 do TST (Tese Jurídica 75 da Tabela de Precedentes Vinculantes).... ()
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2 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO/BENEFÍCIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento a agravo de petição interposto em execução de sentença, em que se buscava a penhora de salário/benefício da sócia da executada. O agravo de petição objetivava reverter a decisão que indeferiu a penhora, alegando-se que as verbas objeto da execução tinham natureza alimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o agravo de petição; (ii) estabelecer se é possível a penhora de salário/benefício em execução de contribuições sindicais e multas normativas.III. RAZÕES DE DECIDIRO agravo de instrumento é admissível, pois a decisão recorrida tem natureza terminativa, esgotando as possibilidades de execução em face da executada.A penhora de salário/benefício é inadmissível, pois as verbas exequendas (contribuições sindicais e multas normativas) não têm natureza alimentar, sendo devido o crédito a um sindicato, pessoa jurídica.A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho demonstra que a impenhorabilidade salarial, excepcionalmente afastável em casos de verbas alimentares, não se aplica a créditos de natureza civil, como contribuições sindicais e multas normativas.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento provido. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento:O agravo de instrumento é admissível contra decisões de natureza terminativa em execução, que esgotam as medidas executivas.A penhora de salário/benefício é inadmissível em execução de contribuições sindicais e multas normativas, por não se tratar de verba alimentar.A penhora de salários tem caráter excepcional, aplicável apenas a verbas de natureza alimentar.Dispositivos relevantes citados: Art. 897, «a, da CLT; CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 2ª Região. ... ()
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3 - TRT2 PENHORA. SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA.
A norma inscrita no § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de pensão e aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento.... ()
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4 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO.
Recentemente restou fixado pelo C. TST o Tema 75, segundo o qual: Na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo legal pelo devedor. Conforme apontado pela ferramenta PREVJUD, o sócio executado aufere aposentadoria por tempo de contribuição de R$1.412,00 brutos, o que lhe confere o caráter de impenhorabilidade, consoante a tese vinculante do TST, sendo certo que a sua constrição, ainda que parcial, comprometerá diretamente sua subsistência, eis que não demonstrado nos autos que possui outras fontes de renda a lhe proporcionar melhores condições de vida. Agravo de petição desprovido. ... ()
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5 - TRT2 EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO/APOSENTADORIA PARA QUITAR DÉBITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. O C.
TST, ao julgar o tema 75 em sede de Incidente de Recursos Repetitivos, fixou a tese obrigatória de que «Na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, publicado em 08.04.2025). Agravo de petição provido.... ()
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6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE REALIZADA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a rejeição dos embargos à penhora. ... ()
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7 - TRT2 Mandado de Segurança. Penhora em proventos de aposentadoria. CPC/2015, art. 833,
IV. Possibilidade. A lei não autoriza a penhora de créditos decorrentes de salário e proventos de aposentadoria. Apesar da sua natureza alimentar, é inaplicável aos créditos trabalhistas a exceção de que trata o parágrafo segundo do CPC, art. 833. Orientação, entretanto, que não mais subsiste no Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Por outro lado, o bloqueio deve se limitar a uma fração do benefício, sob pena de comprometer o sustento e a própria sobrevivência do devedor. Segurança concedida, em parte.... ()
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8 - TRT2 PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO.
Na hipótese, a determinação de penhora de 20% dos proventos não inviabiliza a manutenção do devedor e de sua família, pois ainda lhe restará valor superior ao mínimo legal. O § 2º do CPC/2015, art. 833 excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de «pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do CPC, art. 529. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.... ()
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9 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO.
Atualmente, é possível a penhora de valores existentes em conta salário, proventos de aposentadoria, pensões, bem como de valores existentes em conta poupança, já que a ressalva do §2º, do CPC/2015, art. 833, se remete expressamente aos, IV e X do dispositivo legal. A impenhorabilidade absoluta, nos casos envolvendo crédito trabalhista, somente persistiu enquanto vigorou o CPC/1973. Nesse sentido, inclusive, se posicionou de forma expressa a C. SDI-2 do TST ao explicitar o porquê da alteração da redação da Orientação Jurisprudencial 153 por ela editada, qual seja, limitar a impenhorabilidade aos atos praticados sob a vigência do CPC/1973. Nos casos de penhora de vencimentos para satisfação de crédito trabalhista apenas deve haver um sopesamento entre o interesse do exequente e a proteção à dignidade do executado, já que a hipótese diz respeito à penhora de valores que também servem para a subsistência do devedor. Assim, considerando o disposto no parágrafo 3º do CPC, art. 529, defere-se a penhora no importe de 15% do salário recebido pelo executado até a completa satisfação da dívida, percentual que, nos termos explicitados nesta decisão, assegurará o valor do salário-mínimo ao executado, como a efetividade da execução.... ()
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10 - TRT2 PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE.
Na hipótese, a determinação de penhora de 30% não tem o condão de inviabilizar a manutenção do devedor e de sua família, pois ainda lhe restará valor superior ao mínimo legal. O § 2º do CPC/2015, art. 833 excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de «pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do CPC, art. 529. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.... ()
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11 - TRT2 PENHORA DE SALÁRIO/APOSENTADORIA PARA QUITAR DÉBITOS TRABALHISTAS. PESQUISAS PATRIMONIAIS CAGED/PREVJUD. O C.
TST, ao julgar o tema 75 em sede de Incidente de Recursos Repetitivos, fixou a tese obrigatória de que «Na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.(RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, publicado em 08.04.2025).... ()
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12 - TRT2 EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO/APOSENTADORIA PARA QUITAR DÉBITOS TRABALHISTAS. PESQUISAS PATRIMONIAIS CAGED/PREVJUD. O C.
TST, ao julgar o tema 75 em sede de Incidente de Recursos Repetitivos, fixou a tese obrigatória de que «Na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.(RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, publicado em 08.04.2025).... ()
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13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE MANTIDA EM NOME DA PARTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PARTILHA DE BENS NA OCASIÃO DO DIVÓRCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para excluir parte do polo passivo de execução fundada em título extrajudicial, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e a impenhorabilidade de valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos. ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS. 11 DA LEI 6.830/80 E 835 DO CPC/2015, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO, MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTA NO ART. 835, X, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. VIABILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE QUANTIA REDUZIDA (CPC, art. 797). AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS OU O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. ... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via Bacenjud, por ausência de comprovação de que os valores constritos, inferiores a quarenta salários mínimos, possuem natureza de reserva financeira destinada à garantia do mínimo existencial. ... ()
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16 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra decisão que determinou a liberação de valores bloqueados em contas do sócio executado por intermédio do SISBAJUD. O agravante busca a reforma da decisão, alegando a possibilidade de penhora em proventos de aposentadoria e salários para pagamento de crédito trabalhista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de proventos de aposentadoria e salários do devedor para satisfação de crédito trabalhista, à luz do CPC/2015, art. 833, IV e da jurisprudência atual do TST; (ii) fixar os limites da penhora destes rendimentos, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de preservação do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIRO Tribunal Superior do Trabalho (TST) admite a penhora de salários e proventos de aposentadoria para crédito trabalhista, de natureza alimentar, desde que respeitados os limites legais e o mínimo existencial do devedor, conforme jurisprudência pacífica, relativizando a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV .O STJ também relativiza a impenhorabilidade de salários, permitindo a penhora em casos específicos, mesmo para dívidas não alimentares, ponderando os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução.A penhora deve ser proporcional e razoável, garantindo a subsistência digna do devedor e de sua família, observando o limite de 50% dos rendimentos líquidos e o recebimento mínimo de um salário mínimo, conforme Tese Jurídica 75, da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST.A análise deve ser feita caso a caso, considerando o valor da renda do devedor e a existência de outras penhoras.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição do reclamante provido em parte.Tese de julgamento:É válida a penhora de rendimentos do devedor para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC/2015, desde que respeitados o limite de 50% dos rendimentos líquidos e a garantia do recebimento de, no mínimo, um salário mínimo.A penhora em proventos de aposentadoria e salários, em casos de crédito trabalhista, deve ser analisada caso a caso, ponderando-se os princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, para garantir a subsistência do devedor e a efetividade da execução.Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, X, da CF; CPC/2015, art. 833, IV ; CPC/2015, art. 529, § 3º ; CLT, art. 896, § 2º; CPC/2015, art. 908, § 2º ; art. 100, § 1º, da CF; Lei 8.213/1991, art. 41-A; art. 790, §3º, da CLT.Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2 do TST; Precedentes do TST e STJ.... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - ENVIO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS - POSSIBILIDADE. «A
Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Considerando a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais e os evidentes esforços envidados pela parte agravante no curso desta fase processual, a medida por ela pretendida (de envio de ofícios ao CAGED e INSS), de natureza excepcional, revela-se, neste caso, consentânea com o propósito de satisfação do crédito exequendo.... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X. INDEFERIMENTO DE PENHORA PARCIAL SOBRE RENDIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução por Título Extrajudicial, reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados nas contas bancárias das executadas Larissa Dias Vieira (R$ 3.188,03) e Driana Dias de Sousa Vieira (R$ 1.707,89), determinando o desbloqueio das quantias, bem como indeferiu pedido de penhora de percentual sobre eventuais rendas auferidas pelas executadas. O agravante alega ausência de comprovação da origem dos valores como verbas impenhoráveis e requer a penhora parcial de rendimentos mensais com base no art. 833, §2º, do CPC. ... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA - CPC, art. 833, X - RECURSO DESPROVIDO
-Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nesta última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.).... ()
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20 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO OU APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS PARA VIABILIZAÇÃO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
1. O Tribunal Pleno desta Corte, na ocasião do julgamento do RR-271-98.2017.5.12.0019 - representativo para a reafirmação da jurisprudência em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema 75) - firmou a tese de que «Na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor (DEJT 08/04/2025). 2. No caso, o exequente defende a possibilidade de penhora de percentual do salário e aposentadoria recebido pelos sócios executados, motivo pelo qual pugna pelo deferimento da expedição de ofício ao INSS e consulta ao CAGED, a fim de viabilizar a futura penhora. 3 . O TRT entendeu «não ser possível a penhora sobre percentual de salário ou de aposentadoria dos executados. 4 . Por destoar do precedente desta Corte, de caráter vinculante, reforma-se a decisão regional para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução, para que proceda à expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, a fim de aferir a existência de eventual vínculo de emprego e benefícios previdenciários dos executados, ficando desde já autorizada, se for o caso, a penhora de percentual dos valores por eles percebidos, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º, bem como a garantia de recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelos devedores. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 100, § 1º e provido.... ()
