Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO/APOSENTADORIA PARA QUITAR DÉBITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. O C.

TST, ao julgar o tema 75 em sede de Incidente de Recursos Repetitivos, fixou a tese obrigatória de que «Na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, publicado em 08.04.2025). Agravo de petição provido.... (Continua)