Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Mandado de Segurança. Penhora em proventos de aposentadoria. CPC/2015, art. 833,

IV. Possibilidade. A lei não autoriza a penhora de créditos decorrentes de salário e proventos de aposentadoria. Apesar da sua natureza alimentar, é inaplicável aos créditos trabalhistas a exceção de que trata o parágrafo segundo do CPC, art. 833. Orientação, entretanto, que não mais subsiste no Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Por outro lado, o bloqueio deve se limitar a uma fração do benefício, sob pena de comprometer o sustento e a própria sobrevivência do devedor. Segurança concedida, em parte.... (Continua)