Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - ENVIO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS - POSSIBILIDADE. «A

Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Considerando a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais e os evidentes esforços envidados pela parte agravante no curso desta fase processual, a medida por ela pretendida (de envio de ofícios ao CAGED e INSS), de natureza excepcional, revela-se, neste caso, consentânea com o propósito de satisfação do crédito exequendo.... (Continua)