Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 PENHORA. SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA.
A norma inscrita no § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de pensão e aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento.... ()
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