Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via Bacenjud, por ausência de comprovação de que os valores constritos, inferiores a quarenta salários mínimos, possuem natureza de reserva financeira destinada à garantia do mínimo existencial. ... (Continua)