Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO.

Recentemente restou fixado pelo C. TST o Tema 75, segundo o qual: Na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo legal pelo devedor. Conforme apontado pela ferramenta PREVJUD, o sócio executado aufere aposentadoria por tempo de contribuição de R$1.412,00 brutos, o que lhe confere o caráter de impenhorabilidade, consoante a tese vinculante do TST, sendo certo que a sua constrição, ainda que parcial, comprometerá diretamente sua subsistência, eis que não demonstrado nos autos que possui outras fontes de renda a lhe proporcionar melhores condições de vida. Agravo de petição desprovido. ... (Continua)