Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X. INDEFERIMENTO DE PENHORA PARCIAL SOBRE RENDIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução por Título Extrajudicial, reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados nas contas bancárias das executadas Larissa Dias Vieira (R$ 3.188,03) e Driana Dias de Sousa Vieira (R$ 1.707,89), determinando o desbloqueio das quantias, bem como indeferiu pedido de penhora de percentual sobre eventuais rendas auferidas pelas executadas. O agravante alega ausência de comprovação da origem dos valores como verbas impenhoráveis e requer a penhora parcial de rendimentos mensais com base no art. 833, §2º, do CPC. ... (Continua)