Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO/BENEFÍCIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento a agravo de petição interposto em execução de sentença, em que se buscava a penhora de salário/benefício da sócia da executada. O agravo de petição objetivava reverter a decisão que indeferiu a penhora, alegando-se que as verbas objeto da execução tinham natureza alimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o agravo de petição; (ii) estabelecer se é possível a penhora de salário/benefício em execução de contribuições sindicais e multas normativas.III. RAZÕES DE DECIDIRO agravo de instrumento é admissível, pois a decisão recorrida tem natureza terminativa, esgotando as possibilidades de execução em face da executada.A penhora de salário/benefício é inadmissível, pois as verbas exequendas (contribuições sindicais e multas normativas) não têm natureza alimentar, sendo devido o crédito a um sindicato, pessoa jurídica.A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho demonstra que a impenhorabilidade salarial, excepcionalmente afastável em casos de verbas alimentares, não se aplica a créditos de natureza civil, como contribuições sindicais e multas normativas.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento provido. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento:O agravo de instrumento é admissível contra decisões de natureza terminativa em execução, que esgotam as medidas executivas.A penhora de salário/benefício é inadmissível em execução de contribuições sindicais e multas normativas, por não se tratar de verba alimentar.A penhora de salários tem caráter excepcional, aplicável apenas a verbas de natureza alimentar.Dispositivos relevantes citados: Art. 897, «a, da CLT; CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 2ª Região. ... (Continua)