CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 816 - Jurisprudência

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, converteu obrigação de fazer em perdas e danos. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à recuperação ambiental de área degradada por atividade de mineração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na viabilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos antes de esgotadas as tentativas de cumprimento por parte dos demais coobrigados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária permite ao credor exigir a totalidade da obrigação de qualquer devedor. A impossibilidade de cumprimento da obrigação foi caracterizada pelo extenso lapso temporal e pela inércia da executada. 4. A conversão em perdas e danos é justificada pela impossibilidade de execução específica das obrigações de fazer, conforme CPC, art. 816. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de obrigação de fazer em perdas e danos é cabível diante da inércia prolongada e impossibilidade de cumprimento. 2. A responsabilidade solidária permite a execução integral contra qualquer dos devedores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 816; CPC, art. 507 e CPC, art. 508.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. DUPLA PENALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por SOTENPPI ENGENHARIA LTDA. contra decisão que, em cumprimento de sentença, fixou multa por litigância de má-fé no valor de cinco salários-mínimos, em razão da resistência injustificada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na realização de obras. A agravante alega impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação e defende que a multa configura dupla penalidade, já que foram anteriormente fixadas astreintes pelo descumprimento. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.204/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Meio ambiental. Dano ambiental. Obrigação de reparação. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Natureza propter rem e solidária. Possibilidade de responsabilização dos atuais possuidores ou proprietários, assim como dos anteriores, ou de ambos. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 623/STJ. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Lei 8.171/1991. Lei 4.771/1965 (CF/1965). Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º (CF/2012). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.204/STJ. Questão submetida a julgamento: - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor.
Tese jurídica firmada: - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/6/2023 e finalizada em 27/6/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 376/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

4 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Reiterado descumprimento pelo executado. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Valor a ser apurado em liquidação. CPC/2015, art. 499.

«I - Havendo requerimento do autor, a obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos no caso de reiterado descumprimento do comando judicial pelo executado, mesmo após o pagamento de multa diária. ... (Continua)