CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 790 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado em ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. A pretensão do credor decorre da ausência de êxito na localização de bens em nome do devedor, diante da inexistência de patrimônio penhorável, buscando-se, assim, a identificação de bens comunicáveis registrados em nome da esposa do executado, sendo o devedor casado sob o regime de comunhão parcial de bens desde 1999, e a dívida originada por contrato de locação residencial firmado na constância do casamento. ... (Continua)

2 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECLAMANTE.

Embora o autor auferisse, quando empregado na reclamada, remuneração superior a 40% do teto do limite dos benefícios do RGPS, foi desligado da empresa, não havendo notícia nos autos de que tenha obtido nova colocação profissional com o mesmo patamar salarial, conforme CTPS, o que corrobora sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos do CLT, CPC/2015, art. 790, § 4º, art. 99, § 3º e Tema Vinculante 21 do C. TST, presumindo-se que seu padrão econômico atual não é o mesmo daquele quando restava serviços para a reclamada, fazendo jus à gratuidade de justiça. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO FAMILIAR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS DO COMPANHEIRO DA EXECUTADA. UNIÃO ESTÁVEL SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DA MEAÇÃO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD em nome do companheiro da executada, sob o fundamento de que não figura no polo passivo da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a constrição patrimonial sobre bens do companheiro da parte executada, adquiridos na constância da união estável, em regime de comunhão parcial de bens.III. Razões de decidir3. Em união estável sob regime de comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente durante a constância da convivência se comunicam.4. A dívida foi contraída na vigência da união estável, estando presente a presunção de que reverteu em benefício do casal.5. É admissível a busca de ativos financeiros em nome do companheiro, respeitada a meação e assegurado o contraditório.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento: «É admissível a busca e penhora de bens do companheiro da parte executada em união estável sob regime de comunhão parcial de bens, quando a dívida foi contraída na constância da união, desde que respeitada a meação e assegurado o direito de defesa do cônjuge.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.658, 1.660, 1.663, § 1º, e 1.664; CPC/2015, art. 790, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0079926-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0063898-29.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 04.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0013343-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0080807-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0112228-57.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.03.2025)... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COMPROVADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO RESPEITADA A MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pela empresa exequente contra decisão interlocutória que indeferiu a busca de bens em nome do cônjuge do executado, no cumprimento de sentença referente a uma ação de cobrança de cheques, entendendo se tratar de medida gravosa em face de quem não é parte na demanda.2. A agravante alegou que a dívida foi contraída durante a união estável do executado e havendo a comunicabilidade dos bens, é possível a realização de pesquisas de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud em nome da companheira do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível realizar a busca de bens em nome do cônjuge do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. No caso, o devedor adquiriu um pacote de turismo da empresa requerente, mas sustou os cheques emitidos para o pagamento. Julgada procedente a ação de cobrança de cheques, a autora deu início ao cumprimento de sentença.5. A busca de bens em nome do cônjuge do executado é permitida, pois os bens adquiridos na constância da união estável demonstrada nos autos, com regime de comunhão parcial de bens, são considerados comuns.6. A jurisprudência do STJ é no sentido que «a medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão de bens, respeitando-se a meação do cônjuge do devedor (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 04/09/2023).7. O cônjuge não é responsabilizado diretamente pela dívida do executado, mas a busca de bens é assegurada pela comunicabilidade do patrimônio em razão do enlace.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para reformar a decisão agravada.Tese de julgamento: «É possível a busca de bens em nome do cônjuge do devedor em cumprimento de sentença, quando a dívida foi contraída na constância da união estável sob o regime de comunhão parcial de bens, respeitada a meação, sem que isso implique responsabilização solidária._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.660, I, e 1.664; CPC/2015, art. 790, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 04.09.2023; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.06.2023; AREsp. 2.085.871, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.06.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0104347-63.2023.8.16.0000, rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 27.05.2024; 0055914-62.2022.8.16.0000, rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 13.03.2023.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE INVENTÁRIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RESERVA DA MEAÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CPC, art. 790, IV. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa RENAJUD para localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. O agravante pleiteia o deferimento das pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, incluindo a obtenção da declaração de imposto de renda do cônjuge do devedor, sob o argumento de que o regime de comunhão parcial de bens permite a responsabilização do patrimônio comum do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de realização de pesquisas de bens em nome do cônjuge do devedor, visando a localização de patrimônio comum passível de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 790, IV prevê expressamente que os bens do cônjuge ou companheiro podem ser sujeitos à execução nos casos em que a meação responde pela dívida. No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges, configurando copropriedade que pode ser atingida pela execução, ainda que a constrição material dependa de posterior análise sobre a comunicabilidade do patrimônio. A jurisprudência tem admitido a realização de pesquisas de bens em nome do cônjuge do devedor para verificar a existência de patrimônio comum, possibilitando eventual penhora da meação, desde que observados os direitos de defesa do terceiro. A decisão recorrida nega a efetividade da execução ao impedir o acesso às ferramentas eletrônicas disponíveis para a localização de bens comuns, contrariando o entendimento consolidado sobre a matéria. Reformada a decisão agravada para possibilitar as pesquisas requeridas, assegurando-se ao cônjuge a oportunidade de impugnar eventual constrição. Prequestionamento explícito de toda a matéria debatida, sem necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais indicados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento comunicam-se entre os cônjuges, podendo ser objeto de pesquisa patrimonial na execução. 2. A pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor é admitida para identificar patrimônio comum, sendo possível a penhora da meação do executado, resguardados os direitos do terceiro. 3. O indeferimento da pesquisa patrimonial sem justificativa razoável compromete a efetividade da execução, contrariando o CPC, art. 790, IV. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 790, IV; CC, art. 1.658. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2384378-39.2024.8.26.0000, 20ª Câm. Dir. Priv. Rel. Roberto Maia, j. 19/12/2024; TJSP, AI 2362875-59.2024.8.26.0000, 37ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19/12/2024; TJSP, AI 2293976-09.2024.8.26.0000, 24ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 19/12/2024... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução e busca de bens em posse de terceiros. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao CNIB em face de pessoas jurídicas não integrantes do polo passivo da execução, em ação de execução de título extrajudicial movida pela Viação Garcia em desfavor de CSV Incorporação e Assessoria Empresarial Eireli e outros, fundamentada na alegação de fraude à execução devido à dilapidação de patrimônio dos devedores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se é possível a busca e bloqueio de bens de pessoas que não integram o polo passivo da execução, com base na alegação de fraude à execução e dilapidação de patrimônio por meio de «laranjas".III. Razões de decidir3. O art. 790, III do CPC permite a constrição de bens do devedor que estejam sob posse de terceiros, mas a argumentação do credor não se aplica ao caso.4. A alegação de que o devedor principal dilapida seu patrimônio com a ajuda de terceiros é mera conjectura, sem comprovação de fraude à execução.5. Para atingir patrimônio de terceiros, é necessário incluir esses terceiros no polo passivo da demanda por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.6. A busca e bloqueio de bens de pessoas que não integram o polo passivo da execução viola o devido processo legal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.Tese de julgamento: A inclusão de terceiros no polo passivo de execução para a constrição de bens do devedor que estejam sob sua posse exige a demonstração de fraude à execução ou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente a alegação unilateral de ocultação ou desvio de bens._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 790, III; CPC/2015, art. 134; CPC/2015, art. 75, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.06.2024; DJe 05.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior do juiz foi mantida. A Viação Garcia pediu para buscar bens que estão com outras pessoas, alegando que essas pessoas estão ajudando a esconder o patrimônio do devedor. No entanto, o relator entendeu que, para fazer isso, é necessário provar que há uma fraude e que essas pessoas devem ser incluídas no processo. Como não foi apresentado um pedido adequado para isso, a decisão de não permitir a busca de bens foi considerada correta. Portanto, a Viação Garcia não conseguiu o que queria e a decisão do juiz de primeira instância foi confirmada.... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. agravo de instrumento. execução. busca e penhora de bens do cônjuge devedor. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que deferiu a penhora de bens do cônjuge do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de bens do cônjuge devedor que não integra a execução.III. Razões de decidir3. Possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor. Presunção de comunicabilidade do patrimônio. Eventuais penhoras devem recair apenas sobre a parte da meação do devedor. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade, no entanto, de bloqueio de valores pelo Sisbajud. Medida extremamente gravosa ao terceiro, que nem sequer participou da relação processual constitutiva do título executado. Precedente do STJ.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento parcialmente provido.Tese de julgamento: 1) É possível a pesquisa e penhora de bens, exceto pelo Sisbajud, do cônjuge do devedor, casado sob o regime de comunhão parcial de bens sob o fundamento de que se comunicam os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento (Código Civil, art. 1.658 e ss), no fato de que a dívida contraída por um dos conviventes, a princípio, presume-se em benefício da família (Código Civil, art. 1.644), o que oportuna a responsabilização patrimonial da meação do devedor._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 790, IV, CC, art. 1.658 e ss e art. 1.644Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 0023286-54.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 2-8-2021; Agravo de Instrumento 0007512-47.2022.8.16.0000 - 16ª Câmara Cível - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 06.06.2022); Agravo de Instrumento 0047439-20.2022.8.16.0000 - 13ª Câmara Cível - Rel. Des. José Camacho Santos - J. 10.02.2023; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 14-5-2021;AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - julgado em 4/3/2024 - DJe de 7/3/2024.... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Busca e penhora de bens em nome do cônjuge da devedora. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de busca e penhora de bens em nome do cônjuge da devedora em ação de execução de título extrajudicial, sob o argumento de que o cônjuge não integra a lide e, portanto, seus bens não podem ser penhorados. O agravante sustenta a possibilidade de constrição de bens do cônjuge, uma vez que a dívida foi contraída durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de bens em nome do cônjuge da executada, que não integra a lide, em ação de execução de título extrajudicial, considerando o regime de comunhão parcial de bens e as garantias do devido processo legal.III. Razões de decidir3. É possível a busca de bens em nome do cônjuge da devedora, desde que resguardada a meação do cônjuge que não integra a lide.4. A dívida foi contraída na constância do casamento, o que permite a constrição de bens adquiridos após a celebração do matrimônio.5. A busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD é medida excessivamente gravosa a ser imposta a terceiro que não integra a lide.6. A penhora deve recair apenas sobre a meação da executada, preservando a parte que toca ao cônjuge que não participou do processo.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para deferir o pedido de consulta aos sistemas disponíveis, com exceção do sistema SISBAJUD.Tese de julgamento: É possível a busca de bens em nome do cônjuge da devedora em ações de execução, desde que respeitada a meação do cônjuge que não integra a lide, sendo vedada a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.658 e 1.659; CPC/2015, art. 790, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.04.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.06.2023.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 

I. Caso em exame: Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre bens do cônjuge do executado, sob o fundamento de que não há solidariedade automática entre os cônjuges para cumprimento de dívidas contraídas individualmente, salvo comprovação de que o débito tenha revertido em benefício da entidade familiar. O débito exequendo decorre de ação de cobrança ajuizada contra sociedade de advocacia da qual o executado é sócio, não havendo elementos que demonstrem a comunicação do passivo com o patrimônio do cônjuge.... (Continua)

12 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de bens de companheiro. Regime de comunhão parcial de bens aplicável. Possibilidade de constrição até o limite da meação. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de constrição de bens da companheira do executado.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em verificar se é possível a constrição de bens da companheira, em razão da dívida contraída durante a união estável, respeitando-se o direito à meação.III. Razões de decidir3.1 Demonstração, no caso, de que executado convive com companheira em união estável. 3.2 Aplicabilidade, à hipótese, do regime de bens de comunhão parcial, nos termos do CCB, art. 1.725. 3.3 Comunicabilidade de bens que permite constrição de patrimônio da companheira, nos limites da meação (arts. 1.658, 1.660 e 1.664 do Código Civil e 790 do CPC). 3.4 Ônus da prova da companheira de que dívida não reverteu em benefício da família, de que bens são incomunicáveis ou impenhoráveis (art. 1.659,1.663, § 1º, 1.666 do Código Civil). IV. Dispositivo4.1 Decisão reformada. Recurso provido para autorizar a pesquisa de bens da companheira do executado, respeitando o seu direito à meação.____________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.658, 1.660, 1.664 e 1.725; CPC/2015, art. 790, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0077290-36.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 11.11.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049172-50.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.10.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059871-03.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.09.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050029-33.2023.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.11.2023.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra r. decisão pela qual foi indeferido pedido de pesquisa de bens de titularidade da cônjuge do agravado. Alegação de incorreção, com pedido de reforma. Pedido baseado no fato de que o devedor, enquanto pessoa natural, é casado em regime de comunhão parcial de bens. Pretensão de pesquisa de bens que figuram em nome de pessoa que não faz parte da relação processual. Impossibilidade. Situação que não se amolda à hipótese excepcional prevista no CPC/2015, art. 790, IV. Bens pertencentes ao cônjuge que não respondem pela dívida. Precedentes nesse sentido. Acerto da r. decisão atacada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PENHORA. BEM. MEAÇÃO. CÔNJUGE. CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. BEM COMUM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

  ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. rejeição. Ação ajuizada por companheira do executado ao fundamento de impenhorabilidade do imóvel penhorado por ser bem de família. Alegação já rejeitada nos autos do processo em que houve a constrição por decisão transitada em julgado. Impedimento da utilização de via transversa para rediscutir a questão. Contribuições condominiais. contraída em benefício da unidade familiar. responsabilidade solidária de todos os integrantes da família. Redução do percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida apenas para redução dos honorários sucumbenciais.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO COEXECUTADO PARA ESCLARECIMENTOS PATRIMONIAIS.

Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de intimação do agravado para prestação de esclarecimentos sobre alienações patrimoniais de imóveis, veículos de luxo e cotas de aeronave, além de quitação de dívidas vultosas informadas em sua última Declaração de Imposto de Renda. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE BUSCA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO PROVIDO.

A controvérsia recursal envolve a possibilidade de pesquisa de bens em nome da esposa do agravado/executado para se permitir eventual penhora de 50% do patrimônio visando o adimplemento do débito exequendo. O agravado/executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRC-JUD. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)