Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de bens de companheiro. Regime de comunhão parcial de bens aplicável. Possibilidade de constrição até o limite da meação. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de constrição de bens da companheira do executado.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em verificar se é possível a constrição de bens da companheira, em razão da dívida contraída durante a união estável, respeitando-se o direito à meação.III. Razões de decidir3.1 Demonstração, no caso, de que executado convive com companheira em união estável. 3.2 Aplicabilidade, à hipótese, do regime de bens de comunhão parcial, nos termos do CCB, art. 1.725. 3.3 Comunicabilidade de bens que permite constrição de patrimônio da companheira, nos limites da meação (arts. 1.658, 1.660 e 1.664 do Código Civil e 790 do CPC). 3.4 Ônus da prova da companheira de que dívida não reverteu em benefício da família, de que bens são incomunicáveis ou impenhoráveis (art. 1.659,1.663, § 1º, 1.666 do Código Civil). IV. Dispositivo4.1 Decisão reformada. Recurso provido para autorizar a pesquisa de bens da companheira do executado, respeitando o seu direito à meação.____________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.658, 1.660, 1.664 e 1.725; CPC/2015, art. 790, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0077290-36.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 11.11.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049172-50.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.10.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059871-03.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.09.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050029-33.2023.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.11.2023.... (Continua)