Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra r. decisão pela qual foi indeferido pedido de pesquisa de bens de titularidade da cônjuge do agravado. Alegação de incorreção, com pedido de reforma. Pedido baseado no fato de que o devedor, enquanto pessoa natural, é casado em regime de comunhão parcial de bens. Pretensão de pesquisa de bens que figuram em nome de pessoa que não faz parte da relação processual. Impossibilidade. Situação que não se amolda à hipótese excepcional prevista no CPC/2015, art. 790, IV. Bens pertencentes ao cônjuge que não respondem pela dívida. Precedentes nesse sentido. Acerto da r. decisão atacada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)