Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COMPROVADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO RESPEITADA A MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pela empresa exequente contra decisão interlocutória que indeferiu a busca de bens em nome do cônjuge do executado, no cumprimento de sentença referente a uma ação de cobrança de cheques, entendendo se tratar de medida gravosa em face de quem não é parte na demanda.2. A agravante alegou que a dívida foi contraída durante a união estável do executado e havendo a comunicabilidade dos bens, é possível a realização de pesquisas de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud em nome da companheira do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível realizar a busca de bens em nome do cônjuge do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. No caso, o devedor adquiriu um pacote de turismo da empresa requerente, mas sustou os cheques emitidos para o pagamento. Julgada procedente a ação de cobrança de cheques, a autora deu início ao cumprimento de sentença.5. A busca de bens em nome do cônjuge do executado é permitida, pois os bens adquiridos na constância da união estável demonstrada nos autos, com regime de comunhão parcial de bens, são considerados comuns.6. A jurisprudência do STJ é no sentido que «a medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão de bens, respeitando-se a meação do cônjuge do devedor (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 04/09/2023).7. O cônjuge não é responsabilizado diretamente pela dívida do executado, mas a busca de bens é assegurada pela comunicabilidade do patrimônio em razão do enlace.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para reformar a decisão agravada.Tese de julgamento: «É possível a busca de bens em nome do cônjuge do devedor em cumprimento de sentença, quando a dívida foi contraída na constância da união estável sob o regime de comunhão parcial de bens, respeitada a meação, sem que isso implique responsabilização solidária._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.660, I, e 1.664; CPC/2015, art. 790, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 04.09.2023; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.06.2023; AREsp. 2.085.871, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.06.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0104347-63.2023.8.16.0000, rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 27.05.2024; 0055914-62.2022.8.16.0000, rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 13.03.2023.... (Continua)