Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 773.7767.7075.6399

1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PENHORA. BEM. MEAÇÃO. CÔNJUGE. CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. BEM COMUM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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