Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECLAMANTE.

Embora o autor auferisse, quando empregado na reclamada, remuneração superior a 40% do teto do limite dos benefícios do RGPS, foi desligado da empresa, não havendo notícia nos autos de que tenha obtido nova colocação profissional com o mesmo patamar salarial, conforme CTPS, o que corrobora sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos do CLT, CPC/2015, art. 790, § 4º, art. 99, § 3º e Tema Vinculante 21 do C. TST, presumindo-se que seu padrão econômico atual não é o mesmo daquele quando restava serviços para a reclamada, fazendo jus à gratuidade de justiça. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. ... (Continua)