CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 616 - Jurisprudência

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade da justiça. Revogação. Trânsito em julgado. Recolhimento. Prazo. Falta de prequestionamento. Incursão no campo fático probatório. Súmula 7/STJ. Credor de herdeira. Propositura do inventário. Legitimidade. Interesse de agir. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Princípio da dialeticidade. Violação. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJDF Direito falimentar, das sucessões e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de Falência. Credora da massa falida. Crédito decorrente de reclamação trabalhista. Habilitação. Óbito da credora. Superveniência. Honorários advocatícios contratuais convencionados entre a falecida credora e sua patrona. Destaque do crédito habilitado no processo falimentar (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º). Demanda endereçada diretamente ao juízo falimentar. Incompetência do juízo recuperacional para deliberação. Realização do crédito originário de honorários advocatícios à margem da sucessão. Inviabilidade. Agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DE CREDOR. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. LEGITMIIDADE DA FAZENDA DE ABRIR INVENTEÁRIO/ARROLAMENTO (CPC,

art. 616, VIII). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

6 - TJSP PENHORA -

Decisão que indeferiu pedido de penhora de direitos hereditários de titularidade da parte executada - Admissível a penhora de direitos hereditários de titularidade de herdeiro por integrarem o seu patrimônio (CPC/2015, art. 789 e 835, XIII) - Admissível a penhora de direitos hereditários do devedor, ainda que não exista inventário aberto, por se tratar de medida que garante direitos à parte credora, com observação de que a abertura de inventário: (a) é necessária para o praceamento de direitos em questão constritos, visto que indispensável para a transferência deles aos herdeiros; e (b) o credor do herdeiro tem legitimidade concorrente para a para a abertura de inventário (CPC/2015, art. 616, VI) - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de penhora de direitos hereditários da parte executada, relativos à herança deixada pelo falecimento de sua genitora. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de inventário.

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - A

legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, sendo certo que o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (CPC/2015, art. 615 e CPC/2015, art. 616, VI), conforme a atual orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar - Como (a) a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, conforme a atual orientação do Eg. STJ, e (b) na espécie, (b.1) não houve abertura de inventário do executado falecido e (b.2) a parte embargante é herdeira dela, (c) de rigor, a reforma da r. sentença, para julgar procedente os embargos à execução, para julgar extinta a execução, com base no art. 485, IV, c/c CPC, art. 771, caput, por ilegitimidade passiva da parte embargante. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Remoção de inventariante - O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança tem legitimidade concorrente àquele que está na posse e administração do espólio para requerer a abertura do inventário (CPC/2015, art. 616, VI), mas não para ser inventariante nesta qualidade de credor, por não constar do rol do CPC/2015, art. 617, e nem para reclamar contra a nomeação do inventariante no lugar do que foi removido, por ser faculdade conferida às partes, como deflui do, II do CPC/2015, art. 627 - Não comporta, ainda, a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, em que não há extinção do processo ou exclusão de qualquer das partes - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Admissibilidade da emenda da inicial para substituição do polo passivo da demanda, após conhecimento pelo autor, no curso da ação, do falecimento do requerido em data pretérita ao ajuizamento da ação.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Irresignação do banco credor contra o indeferimento da inclusão de espólio no polo passivo. Admissibilidade. ... (Continua)

12 - STJ Sucessão. Inventário. Credor do falecido. Espólio. Responsabilidade pelas dívidas do autor da herança. Credor do falecido. Abertura do inventário. Legitimidade concorrente. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante. CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 616, VI.

1. «é o espólio. Universalidade de bens deixados pelo de cujus. Que, por expressa determinação legal ( CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha» (Agint no AResp. 1039064, rel. Ministro Raul Araújo, quarta turma, julgado em 27/11/2018, DJE 04/12/2018). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Arrolamento de bens. Violação do CPC/2015, art. 616, IV. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Credor de herdeiro e habilitação. Crédito garantido por penhora no rosto dos autos. Pretensão de intervenção no feito. Ilegitimidade. Recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - O CPC/2015, art. 616, VI prevê a legitimidade concorrente do credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança para requerer o inventário, o que não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, permitindo ampla atuação como se herdeiro fosse, requerendo prestações de contas, regularização de representação processual e outras medidas específicas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dissídio. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF. Inventário. Ilegitimidade para abertura. CPC/2015, art. 615 e CPC/2015, art. 616. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

16 - TJRS (Monocrática) Tributário. Agravo de instrumento. IPTU e TCL. Executado falecido. Títulos executivos em nome do espólio. Abertura de inventário. Faculdade da Fazenda Pública. CTN, art. 131. CPC/2015, art. 616, VIII.

«A Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário, na forma do CPC/2015, art. 616, VIII. Sob outra perspectiva, dispõe o CTN, art. 131, III que é pessoalmente responsável o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Além disso, estabelece a Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/1980, art. 4º, que a execução fiscal poderá ser promovida em desfavor do espólio ou dos sucessores a qualquer título. Logo, a legislação não exige a abertura de inventário para fins de responsabilização do espólio pelos débitos do devedor falecido. Por consequência, a abertura de inventário, prevista no CPC/2015, art. 616, VIII, é uma mera faculdade da Fazenda Pública. ... (Continua)

17 - TJDF Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte de codevedor. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. Continuidade da pretensão executória. Cabimento. Habilitação do espólio. Necessidade. Intimação dos demais codevedores para indicação dos eventuais sucessores da coobrigada falecida. Possibilidade. Constrição de bens do espólio. Abertura de inventário. Juízo universal do inventário. Decisão reformada. CPC/2015, art. 642.

«1. A cobrança de dívidas do espólio faz-se, em regra, pela habilitação do crédito no inventário, nos termos do CPC/2015, art. 642 e parágrafos. Pode o credor, todavia, optar pela ação de cobrança ou de execução, se munido de título hábil, sendo que, nesse caso, a penhora deverá ser realizada no rosto dos autos do inventário, com a determinação de reserva de importância ou bens capazes de satisfazer o crédito. ... (Continua)

18 - TJRS Agravo de instrumento. Direito processual civil. Legitimidade para o ajuizamento do inventário e ordem legal de preferência para a assunção da inventariança. Pretensão à substituição negada. Pedido que não encontra justificativa jurídica razoável. Precedente. CPC/2015, art. 616. CPC/2015, art. 622.

«Se a pessoa que estiver na posse e administração dos bens do espólio não promover a abertura do inventário no prazo legal de 60 dias, podem propor a ação e exercer a inventariança qualquer um dos herdeiros, ou das pessoas enumeradas no CPC/2015, art. 616, por legitimidade concorrente. Caso concreto em que o prazo legal foi extrapolado pela agravante e no qual não estão caracterizadas as condutas descritas no CPC/2015, art. 622, razões pelas quais é razoável a nomeação como inventariante da filha do de cujus que ajuizou a ação de inventário, não devendo ser acolhida a pretensão de substituição veiculada pela agravante. ... (Continua)

19 - TJRS Agravo de instrumento. Direito processual civil. Sucessão. Remoção de inventariante. CPC/2015, art. 624.

«1 - Tratando de remoção de inventariante determinada de ofício, não se aplica à espécie o procedimento previsto no CPC/2015, art. 623 e CPC/2015, art. 624, uma vez que a intimação para defender-se e produzir provas é para o caso de incidente de remoção. ... (Continua)

20 - TJRS Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. CPC/2015, art. 616, I.

«1 - Legitimidade da viúva para requerer a abertura do inventário e exercer a inventariança. Independentemente do regime de bens que regia o casamento havido entre o autor da herança e o cônjuge supérstite, o CPC/2015 confere a este último a legitimidade para requerer o inventário (CPC/2015, art. 616, I) e inclusive a legitimidade para exercer a inventariança, desde que estivesse convivendo com o de cujus ao tempo da morte deste. ... (Continua)