Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA -

Decisão que indeferiu pedido de penhora de direitos hereditários de titularidade da parte executada - Admissível a penhora de direitos hereditários de titularidade de herdeiro por integrarem o seu patrimônio (CPC/2015, art. 789 e 835, XIII) - Admissível a penhora de direitos hereditários do devedor, ainda que não exista inventário aberto, por se tratar de medida que garante direitos à parte credora, com observação de que a abertura de inventário: (a) é necessária para o praceamento de direitos em questão constritos, visto que indispensável para a transferência deles aos herdeiros; e (b) o credor do herdeiro tem legitimidade concorrente para a para a abertura de inventário (CPC/2015, art. 616, VI) - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de penhora de direitos hereditários da parte executada, relativos à herança deixada pelo falecimento de sua genitora. ... (Continua)