Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de inventário.

Extinção da ação, por falta de interesse. Impossibilidade. Credores dos herdeiros ou do «de cujus, de acordo com o CPC/2015, art. 616, VI, possuem legitimidade concorrente para pleitear a abertura do inventário. Processo de inventário que deve ter prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido