Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito falimentar, das sucessões e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de Falência. Credora da massa falida. Crédito decorrente de reclamação trabalhista. Habilitação. Óbito da credora. Superveniência. Honorários advocatícios contratuais convencionados entre a falecida credora e sua patrona. Destaque do crédito habilitado no processo falimentar (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º). Demanda endereçada diretamente ao juízo falimentar. Incompetência do juízo recuperacional para deliberação. Realização do crédito originário de honorários advocatícios à margem da sucessão. Inviabilidade. Agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)