1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. REEXAME OFICIOSO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença de procedência em ação ordinária de progressão funcional. Servidora pública ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem do Município de Campos dos Goytacazes, desde 2004, pleiteia progressão do padrão «F para I e diferenças remuneratórias pretéritas. ... ()
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2 - TJRJ Remessa necessária. Direito Administrativo. Ação indenizatória ajuizada por servidora pública aposentada em face do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de indenização por licenças-prêmio não gozadas e férias não usufruídas. Sentença de parcial procedência. Remessa dos autos em sede de reexame necessário.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por servidora pública aposentada em face do Município do Rio de Janeiro, visando a percepção de indenização em pecúnia referente aos meses de licença-prêmio não gozadas e férias não usufruídas. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. 3. Sem recursos voluntários, vieram os autos em remessa necessária. II. Questão em discussão 4. A questão consiste em verificar, em atendimento ao duplo grau obrigatório, se está correta a sentença que condenou o Município réu ao pagamento de pecúnia indenizatória equivalente a 6 (seis) meses de licença prêmio não gozadas e 4 (quatro) meses de férias não usufruídas pela parte autora. III. Razões de decidir 5. A questão relativa à conversão de férias e licenças não gozadas por servidor público inativo em indenização pecuniária foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 72100, ocasião em que foi firmada tese no sentido de que é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária 6. Na hipótese dos autos, verificou-se que a servidora aposentada tem 06 (seis) meses de Licenças Especiais não gozadas e 04 (quatro) meses de férias não usufruídas, de acordo com declaração lavrada pela Secretaria Municipal de Fazenda. Assim, correta a sentença ao condenar o réu a converter em pecúnia as licenças não gozadas e as férias não usufruídas pela autora. 7. No que se refere aos honorários advocatícios, estes são devidos no caso sob análise em razão do princípio da causalidade, haja vista que a parte autora necessitou movimentar a máquina judiciária para fazer valer o seu direito, diante da inércia da administração pública. Entretanto, cuida-se de condenação ilíquida em desfavor da Fazenda Pública Municipal, e, por esta razão, deve incidir o disposto no art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, com os honorários advocatícios de sucumbência fixados em liquidação de sentença. Além disso, por se tratar de servidora aposentada, deve ser observada a Súmula 111/STJ. 8. No tocante às custas, o Município é isento quanto ao seu pagamento, na forma do art. 17, IX, da Lei Estadual 3350/99, observado, contudo, o § 1º, do referido artigo. 9. Em relação à taxa judiciária, a isenção por reciprocidade de que trata o parágrafo único, do art. 115, do CTE, somente é reconhecida aos entes municipais quando eles forem autores, não quando figurarem no polo passivo da relação processual. Entendimento consolidado no verbete 145 da Súmula deste Eg. TJRJ e no Enunciado 42 do FETJ. 10. No tocante aos consectários da mora, a sentença deixou de explicitar que o termo inicial da incidência dos juros é a citação. 11. Reforma parcial da sentença, em remessa necessária, para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se, ainda, a Súmula 111/STJ, porquanto se tratar de servidora aposentada; determinar a citação como termo inicial de incidência dos juros; bem como condenar o Município réu ao pagamento da taxa judiciária, em atenção ao disposto no verbete 145 da Súmula deste Eg. TJRJ e no Enunciado 42 do FETJ. IV. Dispositivo 12. Reforma parcial da sentença em remessa necessária. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, art. 85, §§3º e 4º, II e art. 87, §1; Lei Estadual 3350/99, art. 17, IX e §1. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 635; STJ, súmula 111; TJRJ, súmula 145.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJRJ Direito Previdenciário. Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação revisional de benefício previdenciário. Pensão por morte. Pretensão de equiparação com o valor correspondente à integralidade dos vencimentos a que o servidor público falecido faria jus se vivo fosse, com o pagamento das diferenças salariais apuradas. Sentença de procedência. Remessa necessária não conhecida. Recurso da parte ré parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de revisão de pensão previdenciária proposta por filha de servidor público falecido, pleiteando o pagamento do benefício de pensão por morte no valor de 100% da remuneração que o servidor receberia se estivesse vivo, bem como o pagamento das diferenças pretéritas. 2. Sentença de procedência. 3. Remessa necessária determinada com base no CPC, art. 496, I. 4. Recurso de apelação da parte ré pugnando pela reforma da sentença para: (i) determinar que a correção monetária deve ser realizada pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, nos termos do tema 905 do STJ; e (ii) determinar a necessidade de observância da Súmula 111/STJ quando do cálculo de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 5. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é admissível a remessa necessária no caso dos autos; (ii) se, no tocante aos honorários sucumbenciais, deve ser observada a Súmula 111/STJ; e (iii) se deve haver adequação dos parâmetros de incidência da correção monetária para que incida o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 até o advento da Emenda Constitucional 113/2021. III. Razões de decidir 6. O art. 496, §3º, II, do CPC prevê que o duplo grau obrigatório de jurisdição não será aplicado nas demandas contra os Estados, respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados, cuja condenação ou o proveito econômico obtido pela parte seja inferior a 500 salários-mínimos. Compulsando-se os autos, verifica-se que o valor da condenação é muito inferior a tal patamar, tendo sido, inclusive, atribuído o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) à causa. Dessa forma, inadmissível a remessa necessária, impondo-se o não conhecimento. 7. No que tange à correção monetária, conforme o item 3.2 do Tema 905 do STJ, o INPC apenas é aplicado como índice de correção monetária em casos submetidos às disposições da Lei 8.213/91, ou seja, oriundas do Regime Geral da Previdência Social. Aos servidores públicos, que têm regime previdenciário próprio, aplica-se o IPCA-E, na forma do item 3.1.1 do Tema 905 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 8. Em relação aos honorários advocatícios, a sentença, corretamente, determinou que serão fixados após a liquidação da sentença, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Importante destacar, contudo, que os honorários advocatícios deverão ter sua incidência limitada sobre as prestações vencidas até a data da sentença, conforme verbete sumular 111 do STJ. 9. Reforma parcial da sentença, apenas para limitar a apuração dos honorários advocatícios, em fase de liquidação de sentença, às parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. No mais, mantida a sentença, na forma como proferida. IV. Dispositivo e tese 10. Remessa necessária não conhecida. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A correção monetária do débito pelo INPC tem lugar apenas em demandas relativas ao RGPS. 2. Nas ações previdenciárias, deve ser observado o verbete sumular 111 do STJ, não incidindo honorários advocatícios sobre as prestações vencidas após a sentença. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; STJ, súmula 111; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. em 15/3/2022; TJRJ, Apelação Cível 0880714-03.2023.8.19.0001, Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11/06/2025; TJRJ, Apelação Cível 0856717-54.2024.8.19.0001, Des. Flávia Romano de Rezende, Oitava Câmara de Direito Público, j. 29/05/2025; TJRJ, Remessa necessária 0041124-36.2016.8.19.0021, Rel. Des. Inês da Trindade Chaves de Melo, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/02/2025; TJRJ, Remessa necessária 0144815-53.2021.8.19.0001, Rel. Des. Maria Aglae Tedesco Vilardo, Décima Câmara de Direito Público, j. 29/04/2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSORA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I, 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do Ente Público e da Autarquia Estadual em face da sentença proferida em ação revisional c/c cobrança, que julgou procedentes os pedidos de implementação do piso nacional do magistério e de recebimento das diferenças pretéritas. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária de sentença proferida em ação previdenciária ajuizada por segurada do INSS, condenando a autarquia ao pagamento de auxílio-acidente desde 25/07/2014, com juros e correção monetária conforme Súmula 905/STJ e Súmula 810/STF, além da conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, custas e honorários. A sentença foi remetida ao Tribunal em razão da suposta iliquidez do julgado. ... ()
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7 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O INSSse insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, determinando o restabelecimento do benefício acidentário, com pagamento retroativo desde a data da sua cessação, com aplicação de juros e correção monetária. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e recurso de apelação interposto por servidor municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada em face do Município de Senador José Bento, condenando-o ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, com base de cálculo recalculada, e indeferindo o pedido de concessão de progressão funcional. ... ()
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10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARACIAMA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 50/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DISPOSITIVO ATINENTE À PROMOÇÃO NA CARREIRA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. AFASTADA.
1.Nas ações previdenciárias, não há que se falar em coisa julgada material quando houver alteração das circunstâncias que geraram a relação jurídica de direito material, considerada a realidade fático probatória existente quando da propositura da ação. ... ()
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12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM PELA SANTA CASA DE FORMIGA. PAGAMENTO DE PROCEDIMENTOS QUE EXCEDEM A QUANTIDADE CONTRATADA. OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO COM BASE NA TABELA DO SUS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.Remessa necessária e recurso voluntário interpostos pelo município de Formiga contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada pela Santa Casa de Caridade de Formiga, julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento dos valores correspondentes aos exames de imagem realizados na Unidade de Pronto Atendimento da Santa Casa que excederam o limite previamente quitado, com base na tabela de referência do SUS. ... ()
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13 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I.Caso em exame ... ()
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15 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA SEM PARIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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16 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCA QUÍMICA GRAVE. INCAPACIDADE DE ADESÃO VOLUNTÁRIA AO TRATAMENTO. DEVER ESTATAL DE CUSTEIO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. LEI 10.216/2001.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJPR direito tributário. apelação cível. nulidade de auto de infração e legitimidade de créditos de icms em remessas para industrialização entre estabelecimentos da mesma empresa. apelação cível do estado do paraná não provida e sentença mantida em remessa necessária.
I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou a nulidade do Auto de Infração 6343462-0 e a legitimidade dos créditos de ICMS apropriados pela empresa Gelita do Brasil Ltda nas operações de remessa de produtos para industrialização entre suas unidades em Maringá/PR e Cotia/SP.Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que o ato que gerou o lançamento do tributo não foi a suposta industrialização dos produtos, mas sim a ocorrência de operações simuladas de remessas para industrialização e de retorno simbólico de mercadorias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa localizados em estados distintos, sem o retorno físico da mercadoria industrializada ao estabelecimento remetente.III. Razões de decidir3.1 Não incide ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, mesmo que localizados em estados distintos, pois não há transferência de titularidade.3.2 A jurisprudência do STJ e do STF reafirma que o deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS.3.3 A sentença de primeira instância foi fundamentada em provas periciais que demonstraram a legitimidade dos créditos de ICMS apropriados pela empresa nas operações de remessa para industrialização.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido e manutenção da sentença em remessa necessária.Tese de julgamento: Não incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que localizados em estados distintos, visto que não há transferência de titularidade ou realização de ato de mercancia._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, arts. 12, I, e 13, § 4º; CPC/2015, art. 496, I; CPC/2015, art. 85, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.09.2010; STF, ARE 1255885 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 14.08.2020; STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 19.04.2021; Súmula 166/STJ.... ()
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18 - TJDF EMENTA: Direito Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública gestante. Lotação funcional. Inconstitucionalidade formal de lei distrital. Remoção para unidade com menor risco. Proteção à maternidade. Preservação da integridade física. Discricionariedade administrativa mitigada por norma específica. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível e remessa necessária interpostas para reformar sentença que concedeu mandado de segurança impetrado determinando sua transferência. A impetrante alegou gestação de alto risco, respaldada por documentação médica, e amparou-se na Lei Distrital 7.447/2024 (que alterou a Lei 6.976/2021) para requerer a remoção. A sentença foi favorável à servidora, reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a solicitação. O Distrito Federal alegou inconstitucionalidade formal da lei distrital, ausência de direito líquido e certo e violação ao princípio da separação dos poderes. ... ()
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19 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO CPC, art. 496, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - ADVENTO DE LAPSO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL - Lei 10.254/1990 - NULIDADE - EFEITOS «EX NUNC - DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DE SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - art. 85, §4º, II, DO CPC - POSTERGAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - MAJORAÇÃO - ART. 85, §11, DO CPC.
- Asentença que julga procedente a ação e condena a Fazenda Pública Estadual em valor inferior a 500 salários mínimos não está sujeita a remessa necessária (CPC/2015, art. 496, §3º, II). ... ()
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20 - TJRS AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE.
Havendo recurso voluntário da Fazenda Pública, não se conhece do reexame necessário. Exegese do CPC/2015, art. 496, § 1º . Precedentes desta Corte. ... ()
