Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 771.3460.8106.8183

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA SEM PARIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA ANULADA.

I.

Caso em exame ... ()

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