Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCA QUÍMICA GRAVE. INCAPACIDADE DE ADESÃO VOLUNTÁRIA AO TRATAMENTO. DEVER ESTATAL DE CUSTEIO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. LEI 10.216/2001.
I. CASO EM EXAME ... ()
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