Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária de sentença proferida em ação previdenciária ajuizada por segurada do INSS, condenando a autarquia ao pagamento de auxílio-acidente desde 25/07/2014, com juros e correção monetária conforme Súmula 905/STJ e Súmula 810/STF, além da conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, custas e honorários. A sentença foi remetida ao Tribunal em razão da suposta iliquidez do julgado. ... ()
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