Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARACIAMA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 50/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DISPOSITIVO ATINENTE À PROMOÇÃO NA CARREIRA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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