Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto por servidor municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada em face do Município de Senador José Bento, condenando-o ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, com base de cálculo recalculada, e indeferindo o pedido de concessão de progressão funcional. ... (Continua)