Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM PELA SANTA CASA DE FORMIGA. PAGAMENTO DE PROCEDIMENTOS QUE EXCEDEM A QUANTIDADE CONTRATADA. OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO COM BASE NA TABELA DO SUS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

1.Remessa necessária e recurso voluntário interpostos pelo município de Formiga contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada pela Santa Casa de Caridade de Formiga, julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento dos valores correspondentes aos exames de imagem realizados na Unidade de Pronto Atendimento da Santa Casa que excederam o limite previamente quitado, com base na tabela de referência do SUS. ... (Continua)