Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. REEXAME OFICIOSO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença de procedência em ação ordinária de progressão funcional. Servidora pública ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem do Município de Campos dos Goytacazes, desde 2004, pleiteia progressão do padrão «F para I e diferenças remuneratórias pretéritas. ... ()
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