Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSORA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I, 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do Ente Público e da Autarquia Estadual em face da sentença proferida em ação revisional c/c cobrança, que julgou procedentes os pedidos de implementação do piso nacional do magistério e de recebimento das diferenças pretéritas. ... ()
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