Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE.
Havendo recurso voluntário da Fazenda Pública, não se conhece do reexame necessário. Exegese do CPC/2015, art. 496, § 1º . Precedentes desta Corte. ... ()
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