CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 303 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM APELAÇÃO. OMISSÃO E ERRO. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da ré, fixando o valor da causa em R$ 246.000,00, em ação na qual a embargante requereu tutela antecipada, em caráter antecedente, para impedir a embargada de utilizar serviços do condomínio sem pagamento à vista. Sustenta a embargante que já havia sido condenada a honorários sucumbenciais calculados sobre o valor do negócio jurídico em outra ação relacionada, bem como erro de premissa fática.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível apresenta omissão ou erro de premissa fática.III. Razões de decidir3. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. Em ações com pedido de tutela antecedente, seja ela antecipada ou cautelar, o valor da causa deve ser calculado à luz do pedido de tutela final.5. No caso em exame, a obrigação de não fazer requerida em caráter antecedente somente se justificaria caso a tutela final consistisse na rescisão contratual, com a consequente retomada do imóvel por parte da construtora. 6. A dupla condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios em ações diversas, ainda que tenham objeto semelhante, não constitui enriquecimento sem causa do advogado da embargada, o qual atuou em ambas as demandas.7. Os embargos não visam sanar defeitos do julgado, mas rediscutir a matéria, o que é vedado nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 292, II, e CPC/2015, art. 303, § 4º; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO JULGADO. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DECLARADO COMPETENTE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora, tendo como suscitado o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da mesma comarca, em ação de tutela antecipada de urgência antecedente. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora em face do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da mesma comarca, nos autos de tutela antecipada em caráter antecedente. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento dos custos de cirurgia fetal e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado pela ANS e realizado fora da rede credenciada, e (ii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir. 3. A negativa de cobertura é abusiva, conforme entendimento sumulado e jurisprudencial, pois há expressa indicação médica. 4. A recusa de cobertura em situação de urgência configura danos morais indenizáveis. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento indicado por médico é abusiva. 2. A recusa de cobertura em situação de urgência configura danos morais indenizáveis. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CDC, arts. 6º, III, e 54; CPC/2015, art. 303; Lei 9.656/1998, art. 35-C e Lei 9.656/1998, art. 35-F. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 222148, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, j. 01.04.2003; TJSP, Apelação Cível 1005150-09.2018.8.26.0003, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2020; TJSP, Apelação Cível 1003513-60.2019.8.26.0529, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08.03.2021... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO ATO. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu as datas de realização da Leilão de imóvel cuja titularidade está sendo reivindicada por terceiros adquirentes. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Tutela antecipada em caráter antecedente. Protesto de CDA. Sustação. Concedida a medida. Necessidade de aditamento da petição inicial. CPC/2015, art. 303, § 1º, I. Providência dispensável se a petição inicial contiver todos os elementos necessários para o julgamento da lide, como é o caso. Erro material na indicação do valor inviabilizou o pagamento que evitaria o protesto. Cabimento da sustação. Recurso não provido, com majoração dos honorários, pelo trabalho e sucumbência e trabalho em grau de recurso, para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 19.868,25.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para emissão de certidão de regularidade fiscal e impediu protesto de débito ou inclusão no cadastro de inadimplentes, mediante oferecimento de seguro garantia. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame: Ação de exibição de documentos proposta por Marilda de Oliveira Pereira contra Banco Agibank S/A, julgada parcialmente procedente em primeira instância, mas sem determinação de juntada de documentos já apresentados. A autora apelou, requerendo a apresentação completa dos contratos e fixação de multa diária. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SEGURO GARANTIA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de antecipação de garantia, permitindo a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e suspendendo a inscrição no Cadin Municipal, mediante apresentação de seguro fiança. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação de seguro garantia é suficiente para suspender a exigibilidade do débito e impedir o protesto do título. III. Razões de Decidir: 3. A apresentação de seguro garantia, em valor superior ao total do débito acrescido de 30% e com validade mínima de cinco anos, é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito. 4. Possibilidade de oferecimento da garantia antes do ajuizamento da execução fiscal. 5. O que legitima a ação cautelar é justamente a inexistência de execução ajuizada, de forma que o devedor, antecipando-se ao exequente, toma a iniciativa de garantir a dívida e evitar a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A apresentação de seguro garantia é suficiente para suspender a exigibilidade do débito e impedir protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes. Legislação Citada: CTN, art. 151, II; Lei 6.830/80, art. 9º, II e § 3º; CPC/2015, art. 303; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2133105-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª Câmara de Direito Público, j. 27/06/2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento 2246123-72.2022.8.26.0000, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/10/2022; STJ, AgInt no REsp 1.976.220, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 04.04.2022. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em tutela provisória de urgência, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com gratuidade concedida. A autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, além de questionar a legalidade de encargos financeiros e cláusulas contratuais. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto em tutela cautelar antecedente, determinando a emenda da inicial e indeferiu os pleitos de mandado de constatação e exibição de documentos, além de determinar a juntada de documentos para a concessão da gratuidade de justiça. Insurgência dos Autores. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DA CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO EXCLUSIVA EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O CANCELAMENTO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS, C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - AUTORA NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA FORMULAR O PEDIDO PRINCIPAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Exibição de documentos. Falência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU, SOB A FORMA DE UM «PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO, TUTELA DESSA NATUREZA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO REGISTRO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

17 - STJ Recurso especial. Cautelar inominada com tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente. CPC/2015, art. 303 e CPC/2015 art. 304. Tutela concedida em caráter antecipado. Ausência de recurso. Oferecimento de contestação obsta à estabilização da tutela. Aditamento da inicial após intimação específica não realizado. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso especial provido.

1 - A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECURSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 303, § 2º PELO NÃO ADITAMENTO DA INICIAL NO PRAZO ESTABELECIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO CABIMENTO.

Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, cabia à autora providenciar o aditamento da inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 303, §2º, do CPC/2015, tendo sido expressamente instada a fazê-lo. Ausência de aditamento à inicial. Inviável a estabilização da tutela no caso em tela. Inteligência dos CPC/2015, art. 303 e CPC/2015 art. 304. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Direito de acompanhar cliente em reunião realizada em clube privado. Ausência de ofensa à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o habeas corpus constitui-se em remédio constitucional posto à disposição de quem esteja sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, em razão de ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII) (STJ, AgInt no HC 612.851/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2021).... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Crédito não tributário (multa administrativa). Tutela provisória. Seguro garantia. Caução idônea. Suspensão da exigibilidade. Exclusão do cadin. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 237 do STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que «o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". ... (Continua)