CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 310
Parte Geral -
Livro V - DA TUTELA PROVISÓRIA
Título II - DA TUTELA DE URGÊNCIA
Capítulo III - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
- Tutela cautelar. Caráter antecedente. Indeferimento do pedido
- O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
- Procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Inovação legislativa
Jurisprudência Selecionada do artigo 310
3 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga de atividades notariais e de registro. Reabertura de prazo para oferta de documentação. Decisão judicial. Alteração de classificação por apresentação de documento. Impossibilidade. Suspensão do certame. Decisão do conselho nacional de justiça. Tutela deferida.
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«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que concedeu a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão da decisão monocrática proferida no MS 083149-25.2017/8/10.0000, impetrado por Paula Viana. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança contra ato judicial, a saber, decisão do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no MS 083149-25.2017/8/10.0000, impetrado por outro candidato do concurso para Provimento e Remoção para Outorga dos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão. ...(Continua)
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TJSP - Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de Participação Financeira. Subscrição de ações de plano de expansão (PEX) Prescrição decenal da futura ação de conhecimento. CCB/1916, art. 177, CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, 2.028. Possibilidade do reconhecimento da prescrição em ação cautelar, mesmo tendo caráter satisfativo da mera exibição de documentos Inteligência do CPC/1973, art. 810. Extinção mantida Recurso improvido. CPC/2015, art. 310.
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TJRS - Apelação cível. Direito privado não especificado. Cautelar de exibição de documentos. Contratos de participação financeira. Brasil TELECOM/OI S.A. Prescrição. CPC/1973, art. 810. CPC/2015, art. 310.
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«1. Carência de ação. Não há falar em falta de interesse de agir quando o autor não viu atendido seu requerimento formulado na via administrativa. ...(Continua)
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Tutela Provisória
Tutela de evidência
Tutela Urgência
Tutela antecipatória
Antecipação da tutela
Medida cautelar
Medida cautelar. Caução
Ação cautelar
Ação cautelar. Caução
CPC/1973, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC/1973, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).
CPC/1973, art. 273 (Tutela antecipatória).
CPC/1973, art. 273, §§ 4º e 5º (Tutela provisória. Eficácia e revogação).
CPC/1973, art. 810 (Medida cautelar. Indeferimento da medida).
CPC/1973, art. 808 (Medida cautelar. Eficácia temporal. Cessação).
CPC/1973, art. 806 (Medida cautelar. Ação principal. Prazo).
CPC/1973, art. 805 (Medida cautelar. Caução).
CPC/1973, art. 802 (Medida cautelar. Citação).
CPC/1973, art. 799 (Medida cautelar inominada. Alcance).
CPC/1973, art. 798 (Medida cautelar inominada).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).